Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1º do decreto-lei 201/1967. doc; of 32 /32. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Nesse contexto, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pelo(a):Súmula 700 do STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Foro por prerrogativa de função. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Foro por prerrogativa de função. Do uso da Súmula 729 do STF Com o passar do tempo, a Súmula 729 do STF foi objeto de vários acórdãos posteriores. > Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 704. SÚMULA 1 13 SÚMULA 2 13 SÚMULA 3 14 SÚMULA 4 14 SÚMULA 5 15 O acréscimo pelo crime continuado é de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena. O entendimento do STF em torno da matéria, porém, foi utilizado em outros acórdãos do STJ, mesmo sem a invocação do enunciado. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 516. Por Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos e Rodrigo Monteiro. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 5 O foro por prerrogativa de função 2. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 19/03/1992. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. 10 views. A propósito, esta Corte já sumulou entendimento, Súmula 704, segundo a qual "não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados". Trata-se de uma dispensa constitucional de tributo. Match case Limit results 1 per page. Inviabilidade da ação direta. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Mutatio Libelli. Download DOC Report. Falta de interesse de agir: não ocorrência. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Mutatio Libelli. • Importante. Aprovada em 17/06/2015. Se, a despeito do retorno do curso do prazo prescricional não decorreu prazo suficiente para que o delito seja alcançado pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstratamente cominada para o delito de estelionato, deve ser retomado o curso regular. Telefone: +55 61 3217-3000. 099/1995 só permite a suspensão condicional do processo para delitos com cominação de pena mínima igual ou inferior a. Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, do STF e das justiças federal, do trabalho e eleitoral. Ato legislativo e Súmula 473 2. Download; Facebook. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. No que concerne à competência do Tribunal do Júri, para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tem o STF decidido que apenas podem ser excepcionadas, nos casos de foro especial por prerrogativa de função, as hipóteses previstas na própria CF/1988, quanto à competência para o processo e. Súmulas 101 a 200. Súmulas. SÚMULA 703 - A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 4. A Súmula 691 -STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e. Súmula 627-STF - Buscador Dizer o Direito. Ademais, o Enunciado 704 da Súmula do STF (“Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”) permitiria ponderar acerca da necessidade ou não, no caso concreto, de julgamento. 49 – Súmula 709 do STF. A competência será do Tribunal de justiça para julgar ambos os acusados. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Reexame necessário. - coad - sÚmula 701-no mandado de seguranÇa impetrado pelo ministÉrio pÚblico contra decisÃo proferida em processo penal, É obrigatÓria a citaÇÃo do rÉu como litisconsorte passivo. 1. 26-11-2008, P, DJE de 26-3-2010. Já Súmula 705, da mesma corte, estabelece que a renúncia do réu ao direito de. Jurisprudência selecionada. Category: Documents. 46 – Súmula 706 do STF. Negativa de seguimento. A imunidade é uma limitação ao poder de tributar, sendo sempre prevista na própria CF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 6 Do Objetivo da Sumula 704 do STF 3. Portanto, não atrai a aplicação do. 756/2012, assentou que a parcela correspondente ao percentual de 28,86%, objeto da decisão proferida no processo 94. 127. Afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Segunda Seção). Nesse contexto, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pelo(a): 43 – Súmula 702 do STF. Juiz natural, ampla defesa e devido processo legal não violados. Súmula 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de. SÚMULA 250. Súmula 710-STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da. Súmulas 301 a 400. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. A Súmula 707 do Supremo Tribunal Federal é categórica quanto à necessidade de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões no que se refere à decisão de não recebimento da denúncia, sendo que a ausência de intimação, como ocorreu nesses autos, impossibilita-o de constituir advogado de sua confiança, constituindo. É caso de rejeitar a preliminar contrarrecursal de afronta à dialeticidade, pois o autor atacou os fundamentos da sentença, postulando sua reforma. Telefone: +55 61 3217-3000. Quentes >. Súmula vinculante 13-STF. A conexão, prevista no artigo 76, do CPP, ocorre quando há a prática de duas ou mais infrações com o mesmo nexo causal. Constitucionalidade. Vide Súmula 359. 2. Maurício Corrêa, 2ª T, j. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a. Por apenas R$ 147,00/ano você tem acesso a todo o nosso acervo de julgados comentados. 926, rel. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Jurisprudência selecionada. Adicionar a área de transferência. Upload rodrigo-ferreira. 2 Das garantias da ampla defesa 2. Post on 21-Dec-2015. 1 da lei 8. Súmula 443. Se o fundamento da impetração de mandado de segurança for. Na esteira desse entendimento, destaco precedentes: "Recurso: legitimidade do. 14 da CF/1988. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. 2. Com a análise do acordão conseguiremos ter clareza sobre o prazo e forma de oposição ao pagamento da referida contribuição assistencial pelos empregados, bem como sobre o. 4 Da. 3. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 312 do CP), corrupção pass. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. Para informações adicionais, clique aqui. Home; Documents; Artigo - Limites de Aplicação da Súmula 704 do STF (1). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Observação. 5. divergÊncia jurisprudencial. Súmula 517-STF - Buscador Dizer o Direito. Nº 704 STF. 1. 33, § 4º, da Lei 11. Súmula 724 do STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF. 1996. INOCORRENTE. 27. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. 2. 3. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Foro por prerrogativa de função. Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 4. A competência do STF para julgar os atos, no entanto, especialmente no que tange aos réus comuns, tornou-se um ponto de intensa discussão jurídica. Click here to load reader. 1º do decreto-lei 201/1967. Imprimir Enviar. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO, A ADMISSÃO APENAS POR UM DELES. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. INAPLICABILIDADE. Súmulas 601 a 700. Habeas Corpus conhecido mas indeferido. Pinterest. 9 views. Telefone: +55 61 3217-3000. Download; Facebook. Não houve violação ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente já era prevista como crime pelo Código Florestal, anterior à Lei 9. Aplicação das Súmulas no STF. 453 do STF, pois a nulidade foi acolhida em favor do réu, nos termos dos argumentos lançados nos embargos infringentes opostos pela defesa e a decisão agravada se limita a declarar a nulidade da sentença e dos atos subsequentes para que outra seja. Comércio Exterior. No Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tentativa de latrocínio é do Tribunal de Alçada Criminal (art. Somente a partir do julgamento dos MS 25. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Twitter. Súmula 704-STF - Buscador Dizer o Direito. 137/90) a constituição definitiva do crédito tributário. Match case Limit results 1 per page. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. doc; of 32 /32. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um. 0 download. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. 109, IV. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. > Súmula 347 do STJ. 779-Súmula 38. : art-304 Publicado em: 06/07/2020 STF Acórdão ADICIONADO À PETIÇÃO. -A única ressalva é a competência do tribunal do júri (súmula 721 do STF )-Súmula 704 do STF –não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do foro por3. 704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS,. Súmula 704-STF - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmulas 601 a 700. Descumprimento da Súmula 453: violação aos princípios do contraditório e ampla defesa Como destaquei por ocasião do julgamento deste habeas corpus, o Superior Tribunal Militar, alterando elementos constantes dos autos, deu nova definição jurídica ao fato, sem conceder ao réu a oportunidade de defesa, o que acarreta violação aos direitos. 1. BR DFSTJ Sum38. 779-Súmula 38. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Do uso da Súmula 729 do STF Com o passar do tempo, a Súmula 729 do STF foi objeto de vários acórdãos posteriores. fundamentos inatacados. 10. Origem: STF. 2. Aprovada em 17/06/2015. SÚMULA 704-. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. O STF editou a Súmula Vinculante 44 em consonância com sua jurisprudência reiterada, no sentido da necessidade de previsão legal específica para fins de se admitir a realização de exame psicotécnico como etapa de habilitação em concurso de ingresso no serviço público, devendo os critérios de avaliação observar um grau mínimo de. A Sumula em tela dispõe : “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Na esteira de tal posição, veio a edição da Súmula 704 da Corte Suprema:SÚMULA N. Súmula 704-STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de. 3. Súmula 704, STF: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por. COMPREENSÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA 704 DO STF 2. No primeiro caso, o conflito. Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Súmula 724 do STF. No Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tentativa de latrocínio é do Tribunal de Alçada Criminal (art. 800 AgR, rel. 61 ). A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 4 Da Conexão e da Continência 2. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 647. View 10 Download 0 Facebook. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula nº 642 /STF. Hipótese em que o domínio pertence à CEF, de acordo com a análise da matrícula do imóvel, sendo que há. Detalhes;. 678/1992 liberdade ou de seus bens (Pacto de São José da Costa sem o devido processo legal; Rica). 36, § 7º, do Decreto 3. Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. 889. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Foro por prerrogativa de função. Ao final, cumpre reforçar a inaplicabilidade da Súmula 239/STF ao caso em apreço, o que revela não haver qualquer violação à coisa julgada no caso sob análise. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 424, rel. 54 – Súmula 721 do STF. 1 Das garantias do juiz natural 2. SÚMULA 1 13 SÚMULA 2 13 SÚMULA 3 14 SÚMULA 4 14 SÚMULA 5 15 SÚMULA 6 15 SÚMULA 7 16 SÚMULA 8 16 SÚMULA 9 17 SÚMULA 10 17 SÚMULA 11 18O acréscimo pelo crime continuado é de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena. Desse modo, após se aposentar, o magistrado (seja ele juiz,. Redação Oficial Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um. Súmula 415 do STF e tese firmada no STF em sede de repercussão geral. Ademais, a Súmula 704 da corte buscou. doc; of 32 /32. A espécie normativa do decreto legislativo não é instrumento capaz de revogar ou alterar as disposições de legislação que discipline matéria constitucionalmente reservada à lei complementar, muito menos quando a essa lei a Constituição Federal limita a iniciativa legislativa. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. Rica). A jurisprudência desta Corte entende que é exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 339 AgR, rel. SUMRIO: 1. - coad - sÚmula 734-nÃo cabe reclamaÇÃo quando jÁ houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisÃo do supremo tribunal federal. Origem: STF Julgado marcado como Lido. Súmula 704 Jurisprudência Jurisprudências atuais que citam Súmula 704 Lei: Súmulas do STF Art. Boa-fé que se presume. Súmulas 301 a 400. Súmula STF nº 704 - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. doc. 208 Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais 1. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. As garantias fundamentais do devido processo legal (CRFB, art. Súmula 724. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. Origem: STF Julgado marcado como Lido. 988, § 5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF, porquanto, nessa hipótese, ela estaria sendo manejada como sucedâneo de ação rescisória. Comece já . Trata-se do princípio da autotutela (ou poder de autotutela). Direito Penal. L - às presidiárias serão > Súmulas 196, 255, 312, 347, 358 e 373 do STJ. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. Em face do exposto, acolho os presentes embargos tão somente para esclarecer, com base, inclusive, na Súmula Vinculante 14 do STF, que o alcance da ordem concedida refere-se ao direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam. A decisão foi. A. 459 do STF, para fi ns prescricionais, exclui o acréscimo relativo à continuidade delitiva, caso como noutro, o objetivo é impedir que o entrave à marcha processual, de responsabilidade do Estado, prejudique o acusado. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. seu secretário. Siga-nos no. doc; of 32 /32. Secretaria-Geral da Presidência . Artigo 988, § 5º, I, do CPC e Súmula 734 I – A reclamação é incabível quando combate acórdão transitado em julgado, nos termos do art. Report. Súmula 704-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioData de Aprovação - Sessão Plenária de 03/12/1969. Observação. LinkedIn. fundamentos inatacados. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 1 Das garantias do juiz natural 2. 292 DO STF. 034 do Código de Processo Civil. - coad - sÚmula 702-a competÊncia do tribunal de justiÇa para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competÊncia da justiÇa comum estadual; nos demais casos, a competÊncia originÁria caberÁ ao respectivo tribunal de segundo grau. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que a norma legal que determinou ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas o enquadramento dos servidores nas categorias funcionais e nos níveis de remuneração definidos no art. LIV - ninguém será privado da > Art. sÚmula nº 283/stf. doc. 2. Twitter. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Visão do STF sobre o Princípio do Promotor Natural. 4. 1/DF). NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 8. SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. SÚMULA 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. Súmula 704 Julgamento: 24/09/2003 Publicação: 24/09/2003 STF Súmula 704. Secretaria-Geral da Presidência . > Art. SÚMULA 401. 12. Ela determina que o reajuste de 28,86% concedido a servidores militares pelas. Experimente utilizar o Buscador com. A propósito, esta Corte já sumulou entendimento, Súmula 704, segundo a qual "não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de. Adicionar a área de transferência. Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 1. VERBETE VINCULANTE 7 DA SÚMULA DO SUPREMO. 7. 79,II,"a", da Constituição Estadual ). ANDERSON GUSTAVO TORRES. 8. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a. ] 1. STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. Princípios Constitucionais do Juiz Natural, da Ampla Defesa e do Devido Processo legal, vide Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal (STF) que dispõe:. Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. 9. Post on 21-Dec-2015. Tem a jurisprudência admitido também a posição do mero concubino ou companheiro para tornar a ação pública. 1. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 704 Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou. 1. 3 . E-Mail. Exemplo: indenização~. Esse entendimento está consolidado na súmula 704 do Supremo Tribunal Federal ao dispor que: “A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”. Reporto-me, a propósito, às bem lançadas razões constantes do RHC n. Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Súmula Vinculante 7 A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar mandado de. 9. Report. Como sabido, a simples menção ao nome de autoridades detentoras. Click here to load reader. 4. SÚMULA 1 13. O Tribunal, por unanimidade, cancelou a Súmula 394 por entender que o art. nº 703 stf sÚmula 703-a extinÇÃo do mandato do prefeito nÃo impede a instauraÇÃo de processo pela prÁtica dos crimes previstos no art. Considerações sobre a correta aplicação da súmula 704 do STF. A. A competência do STF para julgar os atos, no entanto, especialmente no que tange aos réus comuns, tornou-se um ponto de intensa discussão jurídica. Precedentes Representativos. Nesse sentido é a orientação do Verbete 662 da Súmula do Supremo. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a aplicação de sanção política em matéria tributária. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. As Súmulas 208 e 209 do STJ provêm da 3ª Seção do STJ e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 703 (STF) A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. Teori Zavascki, 2ª T, j. 137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. O Supremo Tribunal Federal, sem dispensar a satisfação desse requisito legal pertinente ao cumprimento de um mínimo da pena, tem admitido, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação criminal ( Súmula 716 /STF), a possibilidade da progressão de regime, ainda que o réu condenado se encontre em prisão especial (. Precedentes: CC 258-SP (3ª S, 17. No caso dos autos, as recorridas ajuizaram ação ordinária com pedido de tutela antecipada com o objetivo de declarar a nulidade de dez questões do concurso público para. doc. Com efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte está cristalizada no sentido de que "a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta" ( Súmula 705 /STF). O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. SUMRIO: 1. Peticione e acompanhe processos:. 02 não foi a primeira e única que promoveu a flexibilização da súmula nesse sentido: no ano de 2017, em decisão proferida pela mesma relatoria no Resp 1. Súmula nº 647/STF. • Válida. Súmula 258 do STF. Cezar Peluso, j. 1º do decreto-lei 201/1967. Súmula n.